AREsp 2853816 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; adicionalmente, o acórdão recorrido evidenciou ausência de comprovação das vendas e fundamento contratual para a retenção dos valores.

Parties
Agravante: MOVIBOM LTDA; Agravada: QUERO 2 PAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Contratualidade, Fraude, Retenção De Valores
Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Contratualidade Fraude +1 more

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Parties

MOVIBOM LTDA

Agravante

QUERO 2 PAY

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 6º, VIII, e 14 do CDC alegada pelo recorrente
  2. 2 Inversão indevida do ônus da prova
  3. 3 Aplicação do CDC a pessoa jurídica presumidamente vulnerável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; adicionalmente, o acórdão recorrido evidenciou ausência de comprovação das vendas e fundamento contratual para a retenção dos valores.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.