REsp 2135487 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada, e porque as partes das pretensões que exigiriam revolvimento do conteúdo fático-probatório (legitimidade ativa/passiva, configuração de relação de consumo e inversão do ônus da prova, valoração de provas e necessidade de exibição de documentos) encontram óbice na Súmula 7/STJ, sendo inviável seu reexame em recurso especial.

Parties
Agravante: BRASIL TELECOM S/A; Recorrida: Múltiplos Participações e Aquisições Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025) Decisão Da Quarta Turma: Agravo Interno Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Legitimidade Ativa E Passiva, Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Matéria Fático Probatória, Exibição De Documentos, Prescrição, Contrato De Participação Financeira, Cessão De Direitos, Omissão E Obscuridade Na Fundamentação
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Legitimidade Ativa E Passiva Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Matéria Fático Probatória Exibição De Documentos Prescrição +3 more

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Parties

BRASIL TELECOM S/A

Agravante

Múltiplos Participações e Aquisições Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025) Decisão Da Quarta Turma: Agravo Interno Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/obscuridade em acórdão (art. 1.022 CPC/15 e art. 535 CPC/73)
  2. 2 Legitimidade ativa e passiva em ações de complementação acionária e cessão de direitos
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de questões fático-probatórias em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada, e porque as partes das pretensões que exigiriam revolvimento do conteúdo fático-probatório (legitimidade ativa/passiva, configuração de relação de consumo e inversão do ônus da prova, valoração de provas e necessidade de exibição de documentos) encontram óbice na Súmula 7/STJ, sendo inviável seu reexame em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno