AREsp 2752015 - ACORDAO

AREsp 2752015 - ACORDAO

Parties
Agravante: SPE ORLA 1 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 5 STJ, Multa Contratual, Atraso Na Entrega De Obra, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 282 STF Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Súmula 5 STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SPE ORLA 1 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento e incidência da Súmula n. 282 do STF
  2. 2 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 inversão do ônus da prova por hipossuficiência do consumidor (art. 6º do CDC)

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de SPE, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC