AREsp 2790106 - DECISAO

AREsp 2790106 - DECISAO

Conheceram-se os agravos por impugnar a decisão de inadmissão; porém, quanto às teses suscitadas nos recursos especiais, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que as pretensões exigiriam reexame de elementos fático-probatórios (incidência da Súmula 7/STJ) e que não houve negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se conheceu parcialmente dos recursos especiais e, nessa parte, negou-lhes provimento.

Parties
Autor E Agravante: LUSENRIQUE QUINTAL; Requerida E Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Requerida (atualmente Denominada Equatorial Goiás Distribuidora De Energia S/a): Celg Distribuição S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Julgamento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos interpostos; conheço parcialmente dos recursos especiais e, nessa parte, nego-lhes provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Penalidade De Confissão (art.400 Cpc), Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc), Exceção De Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Penalidade De Confissão (art.400 Cpc) Prova Pericial Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

LUSENRIQUE QUINTAL

Autor E Agravante

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Requerida E Agravante

Celg Distribuição S/A

Requerida (atualmente Denominada Equatorial Goiás Distribuidora De Energia S/a)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Julgamento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por julgamento sem produção de prova pericial
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos da penalidade de confissão prevista no art. 400 do CPC
  3. 3 Eficácia da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos por impugnar a decisão de inadmissão; porém, quanto às teses suscitadas nos recursos especiais, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que as pretensões exigiriam reexame de elementos fático-probatórios (incidência da Súmula 7/STJ) e que não houve negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se conheceu parcialmente dos recursos especiais e, nessa parte, negou-lhes provimento.

Court Disposition

Conheço dos agravos interpostos; conheço parcialmente dos recursos especiais e, nessa parte, nego-lhes provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.