AREsp 2844427 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou, de forma autônoma e suficiente, na inaplicabilidade do CDC por ausência de comprovação da vulnerabilidade da pessoa jurídica contratante, fundamento este não impugnado no recurso especial (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF); ademais, os dispositivos do CPC invocados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, não havendo prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: LUIS CARLOS POSTAL; Executada: L.C.P ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Vulnerabilidade Da Pessoa Jurídica, Teoria Finalista, Finalismo Aprofundado, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Cerceamento De Defesa
Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Vulnerabilidade Da Pessoa Jurídica Teoria Finalista Finalismo Aprofundado Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ +1 more

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Parties

LUIS CARLOS POSTAL

Agravante

L.C.P ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES

Executada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos firmados por pessoa jurídica
  2. 2 Inversão do ônus da prova em razão de documentação em posse exclusiva da parte contrária
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do CPC (arts. 400 e 402)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou, de forma autônoma e suficiente, na inaplicabilidade do CDC por ausência de comprovação da vulnerabilidade da pessoa jurídica contratante, fundamento este não impugnado no recurso especial (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF); ademais, os dispositivos do CPC invocados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, não havendo prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF).