REsp 2191678 - DECISAO

REsp 2191678 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (perícia que constatou regularidade do hidrômetro e pertinência das cobranças), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, havia óbices de admissibilidade e impossibilidade de atacar os fundamentos basilares do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO SUPERIA PARAISO; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Perícia E Prova, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Suspensão De Serviço Por Inadimplência, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Perícia E Prova Súmula 7/stj (reexame De Provas) Suspensão De Serviço Por Inadimplência +1 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO SUPERIA PARAISO

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 controvérsia sobre cobrança por consumo de água e hipótese de erro de medição
  2. 2 aplicabilidade da inversão do ônus da prova no CDC
  3. 3 responsabilidade pela rede interna e hidrômetro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (perícia que constatou regularidade do hidrômetro e pertinência das cobranças), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, havia óbices de admissibilidade e impossibilidade de atacar os fundamentos basilares do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais de 15% para 16% do valor da causa.