AREsp 2794808 - DECISAO

AREsp 2794808 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem motivou suficientemente a decisão ao estabelecer que, embora seja possível a inversão do ônus da prova em ações de dano ambiental, tal inversão não desobriga o autor de produzir prova mínima de sua condição de pescador nos termos do Tema nº 680/STJ; como a decisão apreciou o conjunto probatório e concluiu pela insuficiência da prova, a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, devendo ser negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: CRISTIANO DA COSTA ALMADA; Agravada: TERNIUM BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Dano Ambiental, Ônus Da Prova, Prova Do Exercício De Atividade Pesqueira, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Integral Dano Ambiental Ônus Da Prova +3 more

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Parties

CRISTIANO DA COSTA ALMADA

Agravante

TERNIUM BRASIL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre inversão do ônus da prova (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da inversão do ônus da prova em ações de reparação por dano ambiental
  3. 3 necessidade de prova mínima da condição de pescador segundo o Tema nº 680/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem motivou suficientemente a decisão ao estabelecer que, embora seja possível a inversão do ônus da prova em ações de dano ambiental, tal inversão não desobriga o autor de produzir prova mínima de sua condição de pescador nos termos do Tema nº 680/STJ; como a decisão apreciou o conjunto probatório e concluiu pela insuficiência da prova, a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, devendo ser negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.