AREsp 2773793 - DECISAO

AREsp 2773793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas (inversão do ônus da prova e impugnação da multa por embargos protelatórios) exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Interno No Stj, Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula N. 7/stj, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Súmula N. 7/stj Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Interno No Stj, Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 6º, VIII, do CDC e 373, § 2º, do CPC quanto à inversão do ônus da prova
  2. 2 possível violação dos arts. 1.026, § 2º, e 1.021, § 4º, do CPC quanto à aplicação de multa por embargos de declaração com caráter protelatório
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial e incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas (inversão do ônus da prova e impugnação da multa por embargos protelatórios) exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.