AREsp 2790331 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões, a prova pericial comprovou o regular funcionamento do hidrômetro e não houve demonstração dos fatos constitutivos do direito, de modo que a reforma do acórdão demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão apontada pelo agravante (arts. 489 e 1.022 CPC). Além disso, aplicou-se jurisprudência do STJ consolidada (Súmulas 7 e 83). Foi majorado o percentual dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE NASCIMENTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Inversão Do Ônus Da Prova Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 83/stj +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões, a prova pericial comprovou o regular funcionamento do hidrômetro e não houve demonstração dos fatos constitutivos do direito, de modo que a reforma do acórdão demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão apontada pelo agravante (arts. 489 e 1.022 CPC). Além disso, aplicou-se jurisprudência do STJ consolidada (Súmulas 7 e 83). Foi majorado o percentual dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.