AREsp 2833350 - DECISAO

AREsp 2833350 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão regional assentou sua conclusão na análise do conjunto fático-probatório, constatando ausência de comprovação do direito da autora e verossimilhança da regularidade das contratações; acolher o pedido do recorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Ademais, invocou-se o entendimento de que a inversão do ônus da prova não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima e que os efeitos da revelia são relativos, fundamentos que mantiveram a improcedência dos pedidos.

Parties
Autor: autor; Réu: Banco Mercantil do Brasil SA; Réu/terceiro: Banco Bradesco SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial E Agravo Interno
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Efeitos Da Revelia, Súmula N. 7/stj Vedação Ao Reexame Factual Em Recurso Especial, Empréstimo Consignado, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Efeitos Da Revelia Súmula N. 7/stj Vedação Ao Reexame Factual Em Recurso Especial Empréstimo Consignado Indenização Por Danos Morais E Materiais

Case Brief

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Parties

autor

Autor

Banco Mercantil do Brasil SA

Réu

Banco Bradesco SA

Réu/terceiro

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial E Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inversão do ônus da prova e necessidade de prova mínima pelo autor
  2. 2 natureza relativa dos efeitos da revelia
  3. 3 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão regional assentou sua conclusão na análise do conjunto fático-probatório, constatando ausência de comprovação do direito da autora e verossimilhança da regularidade das contratações; acolher o pedido do recorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Ademais, invocou-se o entendimento de que a inversão do ônus da prova não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima e que os efeitos da revelia são relativos, fundamentos que mantiveram a improcedência dos pedidos.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º