AREsp 2810098 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o revolvimento de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente aplicou o CDC, concluiu pela ausência de verossimilhança das alegações para fins de inversão do ônus da prova e verificou cláusula contratual que exclui expressamente a cobertura para furto simples, legitimando a recusa da indenização.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO SKYLINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Cláusulas Abusivas, Cobertura De Seguro, Interpretação De Contrato, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Cláusulas Abusivas Cobertura De Seguro Interpretação De Contrato Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO SKYLINE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação de seguro
  3. 3 inversão do ônus da prova e requisito de verossimilhança

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o revolvimento de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente aplicou o CDC, concluiu pela ausência de verossimilhança das alegações para fins de inversão do ônus da prova e verificou cláusula contratual que exclui expressamente a cobertura para furto simples, legitimando a recusa da indenização.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 12% para 14% sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.