AREsp 2890722 - DECISAO

AREsp 2890722 - DECISAO

Parties
Agravante: MARIO PEREIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Integral Súmula 7 Do STJ +4 more

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Parties

MARIO PEREIRA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 inversão do ônus da prova em ação indenizatória por dano ambiental
  3. 3 responsabilidade objetiva por danos ambientais (teoria do risco integral)