AREsp 2852968 - DECISAO

AREsp 2852968 - DECISAO

O Tribunal confirmou que o acórdão estadual examinou fundamentadamente o pedido de inversão do ônus da prova e indeferiu-o com base no conjunto fático-probatório dos autos; acolhê-lo exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, pelo que se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA ANTONIA FELIX BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Reexame De Matéria Fático Probatória Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MARIA ANTONIA FELIX BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inversão do ônus da prova em ação indenizatória por dano ambiental
  2. 2 natureza da responsabilidade por dano ambiental (objetiva)
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que o acórdão estadual examinou fundamentadamente o pedido de inversão do ônus da prova e indeferiu-o com base no conjunto fático-probatório dos autos; acolhê-lo exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, pelo que se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.