AREsp 2851862 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentou-se em análise de fatos e provas, sendo necessária reavaliação de elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto ao art. 206, §5º, I, do Código Civil, a matéria não foi debatida no acórdão recorrido e sem embargos, aplicou-se a Súmula 282 do STF; também se manteve a conclusão de que não há verossimilhança/hipossuficiência para inverter o ônus da prova em favor da consumidora; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: LEIDIANE MIRANDA CASTRO FERREIRA; Agravada/recorrida: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Prescrição, Enriquecimento Ilícito, Honorários Advocatícios, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Prescrição Enriquecimento Ilícito Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

LEIDIANE MIRANDA CASTRO FERREIRA

Agravante

empresa autora

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Aplicação da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 Incidência do art. 206, §5º, I, do Código Civil (prescrição)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentou-se em análise de fatos e provas, sendo necessária reavaliação de elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto ao art. 206, §5º, I, do Código Civil, a matéria não foi debatida no acórdão recorrido e sem embargos, aplicou-se a Súmula 282 do STF; também se manteve a conclusão de que não há verossimilhança/hipossuficiência para inverter o ônus da prova em favor da consumidora; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.