AREsp 2836657 - DECISAO

AREsp 2836657 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou de forma fundamentada a questão da inversão do ônus da prova, concluiu que a inversão não é automática em ações ambientais e que o agravante não se desincumbiu da prova mínima de sua condição de pescador profissional; acolher o recurso exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: JOSÉ SOARES NÓBREGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental
Direito Ambiental Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental

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Parties

JOSÉ SOARES NÓBREGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inversão do ônus da prova em ação ambiental
  2. 2 necessidade de prova mínima pelo autor sobre sua condição de pescador profissional
  3. 3 caráter não automático da inversão do ônus da prova em ações ambientais

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou de forma fundamentada a questão da inversão do ônus da prova, concluiu que a inversão não é automática em ações ambientais e que o agravante não se desincumbiu da prova mínima de sua condição de pescador profissional; acolher o recurso exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se