REsp 2183553 - DECISAO

REsp 2183553 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão a ser sanada (art. 1.022, II, CPC) e que a inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental não é automática, devendo ser analisada caso a caso segundo os requisitos do CPC; a análise concreta dos elementos fático-probatórios autorizou a manutenção da decisão regional, sendo vedado ao STJ reexaminar provas, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: MUNICÍPIO DE IBAITI-PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova Em Ações Ambientais, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 618/stj, Prequestionamento
Direito Ambiental Direito Processual Civil Ação Civil Pública Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Em Ações Ambientais Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 618/stj Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

MUNICÍPIO DE IBAITI-PR

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova é automática em ação civil pública ambiental
  2. 2 Se houve omissão no acórdão regional quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Se os arts. 6º, VIII, e 117 do CDC e art. 21 da Lei 7.347/85 foram violados ou prequestionados

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão a ser sanada (art. 1.022, II, CPC) e que a inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental não é automática, devendo ser analisada caso a caso segundo os requisitos do CPC; a análise concreta dos elementos fático-probatórios autorizou a manutenção da decisão regional, sendo vedado ao STJ reexaminar provas, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.