AREsp 2866288 - DECISAO

AREsp 2866288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque não houve prequestionamento das teses no viés pretendido pela recorrente, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, o Tribunal a quo considerou a matéria relativa à incidência do CDC atingida por preclusão consumativa, entendimento que não foi afastado em razão do reconhecimento, em grau recursal anterior, de nulidade somente quanto à inversão do ônus da prova, e entendeu-se que o efeito interruptivo do art. 1.026 do CPC não alcançaria a preclusão consumativa no caso concreto.

Parties
Agravante: GUIA VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Preclusão, Admissibilidade De Recurso, Efeito Interruptivo Dos Embargos De Declaração (art. 1.026 Cpc), Intimação Para Inovação Processual, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Preclusão Admissibilidade De Recurso Efeito Interruptivo Dos Embargos De Declaração (art. 1.026 Cpc) Intimação Para Inovação Processual Fundamentação Das Decisões

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Parties

GUIA VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intimação para manifestação sobre preliminar de não conhecimento de agravo de instrumento (arts. 9º e 10 do CPC)
  2. 2 incidência do CDC e preclusão diante do efeito interruptivo dos embargos de declaração (art. 1.026 do CPC)
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque não houve prequestionamento das teses no viés pretendido pela recorrente, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, o Tribunal a quo considerou a matéria relativa à incidência do CDC atingida por preclusão consumativa, entendimento que não foi afastado em razão do reconhecimento, em grau recursal anterior, de nulidade somente quanto à inversão do ônus da prova, e entendeu-se que o efeito interruptivo do art. 1.026 do CPC não alcançaria a preclusão consumativa no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.