AREsp 2757485 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou, de forma específica, a omissão apontada no acórdão (configurando fundamentação deficiente conforme Súmula 284/STF) e porque modificar a conclusão sobre a inversão do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo, portanto, mantida a decisão impugnada.

Parties
Agravante: DANIELA CRISTINA NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Fundamentação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

DANIELA CRISTINA NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 deficiência de fundamentação e ilações genéricas
  3. 3 pedido de inversão do ônus da prova em ação por dano ambiental

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou, de forma específica, a omissão apontada no acórdão (configurando fundamentação deficiente conforme Súmula 284/STF) e porque modificar a conclusão sobre a inversão do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo, portanto, mantida a decisão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial