AREsp 2791287 - DECISAO

AREsp 2791287 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a pretensão de reformar a conclusão sobre preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que aplicou corretamente a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ITAQUITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Recorrido: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Verossimilhança Das Alegações, Omissão De Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão/reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Verossimilhança Das Alegações Omissão De Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão/reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ITAQUITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Condomínio

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC (omissão)
  2. 2 inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 necessidade de verossimilhança das alegações e hipossuficiência para inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a pretensão de reformar a conclusão sobre preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que aplicou corretamente a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.