AREsp 2830200 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a natureza consumerista do seguro agrícola quando contratado para proteger o patrimônio do segurado, autorizando a inversão do ônus da prova (Súmula 568/STJ); além disso, as alegações da agravante demandariam reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado por ausência de similitude fática e indicação do dispositivo legal divergente, impedindo seu conhecimento.

Parties
Autor: MARCOS JOSE BERTOLLA; Autor: VALDIRENE GIMENEZ; Autor: VALERIA DE PAULA; Ré/agravante: NEWE SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Competência Territorial, Contrato De Seguro Agrícola
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Competência Territorial Contrato De Seguro Agrícola

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Parties

MARCOS JOSE BERTOLLA

Autor

VALDIRENE GIMENEZ

Autor

VALERIA DE PAULA

Autor

NEWE SEGUROS S.A

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao seguro agrícola
  2. 2 Inversão do ônus da prova em favor do segurado
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a natureza consumerista do seguro agrícola quando contratado para proteger o patrimônio do segurado, autorizando a inversão do ônus da prova (Súmula 568/STJ); além disso, as alegações da agravante demandariam reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado por ausência de similitude fática e indicação do dispositivo legal divergente, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.