AREsp 2790888 - DECISAO

AREsp 2790888 - DECISAO

Reconsiderando a decisão da Presidência, o STJ conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (sem ofensa ao art. 489), não se comprovou prejuízo pela não concessão formal da inversão do ônus da prova (a CEF foi intimada a juntar os contratos), e o indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência dos documentos, além de incidir óbices das Súmulas 5 e 7 quanto ao reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: Parte agravante; Embargada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Reconsiderada E Agravo Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários fixada pela decisão agravada.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Renegociação De Dívidas, Revisão De Contratos Bancários, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

Parte agravante

Agravante

Caixa Econômica Federal

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Reconsiderada E Agravo Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC (fundamentação)
  2. 2 indeferimento da inversão do ônus da prova e preclusão/intimação
  3. 3 indeferimento de prova pericial e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão da Presidência, o STJ conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (sem ofensa ao art. 489), não se comprovou prejuízo pela não concessão formal da inversão do ônus da prova (a CEF foi intimada a juntar os contratos), e o indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência dos documentos, além de incidir óbices das Súmulas 5 e 7 quanto ao reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários fixada pela decisão agravada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno