AREsp 2619441 - DECISAO

AREsp 2619441 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial interposto por TRISUL S/A e outros porque as matérias atacadas exigiriam reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes não impugnados que sustentam a decisão (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284/STF), estando em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à inversão do ônus da prova e à responsabilidade por atraso na entrega de imóvel.

Parties
Agravante: TRISUL S/A; Agravante: OUTROS; Agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por TRISUL S/A e OUTROS.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Morais, Lucros Cessantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Danos Morais Lucros Cessantes Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

TRISUL S/A

Agravante

OUTROS

Agravante

autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC e arts. 7º, 9º, 10 e 373, I, do CPC)
  2. 2 alcance temporal dos lucros cessantes e terminação com depósito das chaves (art. 396 do CC; art. 489, §1º, IV, do CPC)
  3. 3 existência do dever de indenizar por danos morais (art. 944 do CC e prova do ilícito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial interposto por TRISUL S/A e outros porque as matérias atacadas exigiriam reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes não impugnados que sustentam a decisão (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284/STF), estando em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à inversão do ônus da prova e à responsabilidade por atraso na entrega de imóvel.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por TRISUL S/A e OUTROS.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por TRISUL S/A e OUTROS.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.