AREsp 2875118 - DECISAO

AREsp 2875118 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, a inversão do ônus probatório não se justificou diante do conjunto fático-probatório (a autora devia demonstrar sua condição de pescadora profissional) e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE LOURDES DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 cabimento da inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador profissional
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, a inversão do ônus probatório não se justificou diante do conjunto fático-probatório (a autora devia demonstrar sua condição de pescadora profissional) e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.