AREsp 2636979 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal verificou ausência de comunicação prévia dos sinistros à concessionária e ausência de preservação dos salvados ou produção antecipada de prova, o que impediu perícia direta; a prova dos danos ficou restrita a documentos unilaterais; a inversão do ônus da prova do art....

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Parties
Agravante: MAPFRE Seguros Gerais S/A; Agravada: Concessionária de serviço público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Sub Rogação Da Seguradora, Ação Regressiva, Responsabilidade Objetiva Do Serviço Público, Preservação De Salvados E Produção Antecipada De Prova, Foro E Prerrogativas Processuais
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Parties

MAPFRE Seguros Gerais S/A

Agravante

Concessionária de serviço público

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII, do CDC se opera automaticamente em favor da seguradora sub-rogada
  2. 2 Se a seguradora, por ter pago indenização, se sub-roga em prerrogativas processuais dos consumidores (p. ex. foro do art. 101, I, CDC)
  3. 3 Necessidade de notificação prévia à concessionária e de preservação dos salvados para viabilizar perícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal verificou ausência de comunicação prévia dos sinistros à concessionária e ausência de preservação dos salvados ou produção antecipada de prova, o que impediu perícia direta; a prova dos danos ficou restrita a documentos unilaterais; a inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII, do CDC não se aplica automaticamente e não se justifica tendo em vista a não demonstração de verossimilhança ou hipossuficiência da seguradora; e a sub-rogação não confere prerrogativas processuais aos seguradores.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se