AREsp 2833810 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem corretamente inverteu o ônus da prova com fundamento na verossimilhança das alegações; estando a decisão em acordo com a jurisprudência do STJ, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, motivo pelo qual, conhecida a impugnação, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; conhecido o agravo, recurso especial desprovido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Verossimilhança Das Alegações, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil (vícios Construtivos) Inversão Do Ônus Da Prova Verossimilhança Das Alegações Súmula 83/stj Súmula 182/stj Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto probatório na instância especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem corretamente inverteu o ônus da prova com fundamento na verossimilhança das alegações; estando a decisão em acordo com a jurisprudência do STJ, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, motivo pelo qual, conhecida a impugnação, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; conhecido o agravo, recurso especial desprovido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial