AREsp 2799610 - DECISAO

AREsp 2799610 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas manteve-se o acórdão recorrido porque o agravante não impugnou os fundamentos centrais do Tribunal de origem: este constatou ausência dos requisitos legais para inversão do ônus da prova, entendeu inexistente prejuízo pela ausência de despacho saneador e analisou suficientemente as questões de mérito, de modo que não houve omissão ou violação do art. 489 do CPC; além disso, a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO WANDERLEY NOBREGA; Agravada: MASTON CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória Cumulada Com Indenizatória) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Despacho Saneador, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Violação Do Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Despacho Saneador Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Violação Do Art. 489 Do CPC Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

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Parties

CARLOS ALBERTO WANDERLEY NOBREGA

Agravante

MASTON CONSTRUTORA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória Cumulada Com Indenizatória) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para inversão do ônus da prova (verossimilhança ou hipossuficiência)
  2. 2 alegada omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas manteve-se o acórdão recorrido porque o agravante não impugnou os fundamentos centrais do Tribunal de origem: este constatou ausência dos requisitos legais para inversão do ônus da prova, entendeu inexistente prejuízo pela ausência de despacho saneador e analisou suficientemente as questões de mérito, de modo que não houve omissão ou violação do art. 489 do CPC; além disso, a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.