AREsp 2715477 - ACORDAO

AREsp 2715477 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não contém vícios de embargos de declaração (art. 1.022 CPC), as matérias impugnadas demandariam reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a agravante não impugnou fundamento relevante do acórdão regional, incorrendo na hipótese da Súmula 283/STF que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VALE S.A; Autor: ALCEU QUIRINO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALE S.A

Agravante

ALCEU QUIRINO DA COSTA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fundamento do acórdão não impugnado e incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não contém vícios de embargos de declaração (art. 1.022 CPC), as matérias impugnadas demandariam reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a agravante não impugnou fundamento relevante do acórdão regional, incorrendo na hipótese da Súmula 283/STF que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial