AREsp 2875387 - DECISAO

AREsp 2875387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque as alegações demandariam o reexame do acervo fático-probatório para verificar a distribuição do ônus da prova e a configuração do dano moral, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ELLEN DE JESUS SOUZA; Recorrido/réu: Banco Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Moral, Ônus Da Prova, Produção De Prova Indiciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
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Parties

ELLEN DE JESUS SOUZA

Agravante/recorrente

Banco Santander

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 Reconhecimento de dano moral por cobranças insistentes
  3. 3 Obrigação de indicação específica de dispositivo federal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque as alegações demandariam o reexame do acervo fático-probatório para verificar a distribuição do ônus da prova e a configuração do dano moral, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.