AREsp 2817286 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência desta Corte ao admitir a inversão do ônus da prova em momento inadequado; determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ sobre a inversão do ônus da prova, garantindo-se a oportunidade de produção de provas quando for o caso.

Parties
Agravante: ÁGUAS DE MANAUS; Autor: YOSHIAKI ENSINO DE IDIOMAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Art. 489 Do CPC, Danos Materiais, Danos Morais, Ônus Da Prova Como Regra De Instrução
PROCESSUAL CIVIL DIREITO CIVIL Inversão Do Ônus Da Prova Embargos De Declaração Art. 489 Do CPC Danos Materiais Danos Morais Ônus Da Prova Como Regra De Instrução

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Parties

ÁGUAS DE MANAUS

Agravante

YOSHIAKI ENSINO DE IDIOMAS LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material em embargos de declaração
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência desta Corte ao admitir a inversão do ônus da prova em momento inadequado; determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ sobre a inversão do ônus da prova, garantindo-se a oportunidade de produção de provas quando for o caso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento do recurso de apelação interposto pela parte agravante, à luz da jurisprudência do STJ sobre inversão do ônus da prova.
  • Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC.