AREsp 2746967 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Se a inversão do ônus da prova implica obrigação de a parte contrária custear honorários periciais requeridos pelo autor/consumidor
2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial sobre responsabilidade pelo pagamento de perícia
3. 3 Incidência de súmulas e impedimentos recursal, como falta de prequestionamento e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por divergência com a jurisprudência do STJ que entende que a inversão do ônus da prova não obriga a parte contrária a custear honorários periciais requeridos pelo autor/consumidor; manteve-se, contudo, a consequência de presumir-se verdadeiras as alegações do autor se a prova não for produzida pela parte obrigada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a inversão do ônus da prova não obriga o recorrente a custear honorários periciais requeridos pela parte contrária, mantendo-se, contudo, as consequências da não produção da prova.

Orders

• Reformar o acórdão recorrido para reconhecer a não obrigatoriedade do recorrente em custear honorários periciais requeridos pela parte contrária.
• O recorrente deverá arcar com as consequências da não produção da prova pericial (presunção das alegações do autor, se for o caso).