AREsp 2626135 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de estender a inversão do ônus da prova aos danos individuais implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão que limitou a inversão aos danos ambientais, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade Recursal, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Impugnação Específica (súmula 283/stf)
Direito Processual Civil Direito Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Admissibilidade Recursal Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Impugnação Específica (súmula 283/stf)

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova aplicada aos danos ambientais pode ser estendida aos danos individuais alegados na ação
  2. 2 Se a revisão da decisão recorrida demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º do CPC e Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de estender a inversão do ônus da prova aos danos individuais implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão que limitou a inversão aos danos ambientais, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial