AREsp 2368817 - DECISAO

AREsp 2368817 - DECISAO

Conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los parcialmente apenas para sanar omissão, sem efeitos modificativos, porque as matérias apontadas como omissas não foram adequateamente debatidas nas razões do recurso especial (razões dissociadas do acórdão recorrido) e o recurso integrativo não se presta à rediscussão do mérito; além disso, alegação genérica de violação a princípios não constitui fundamento apto para recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF.

Parties
Embargante: MASHIA EMPORIO DA CARNE LTDA; Embargante: OUTRO; Parte Adversa: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Parcialmente
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Omissão, Princípio Da Precaução, In Dubio Pro Natura, Súmula 284/stf, Súmula 618/stj
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Inversão Do Ônus Da Prova Embargos De Declaração Omissão Princípio Da Precaução +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MASHIA EMPORIO DA CARNE LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à violação ao art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 aplicabilidade da inversão do ônus da prova em ação coletiva ambiental
  3. 3 alegada violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, paridade de armas e isonomia processual, segurança jurídica e devido processo legal

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los parcialmente apenas para sanar omissão, sem efeitos modificativos, porque as matérias apontadas como omissas não foram adequateamente debatidas nas razões do recurso especial (razões dissociadas do acórdão recorrido) e o recurso integrativo não se presta à rediscussão do mérito; além disso, alegação genérica de violação a princípios não constitui fundamento apto para recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.