REsp 2103903 - DECISAO

REsp 2103903 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o pagamento de indenização por sinistro não confere à seguradora a sub-rogação das prerrogativas processuais dos consumidores, especialmente a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC; a inversão não é automática e exige verossimilhança ou hipossuficiência técnica, elementos não demonstrados pela seguradora, que também não comprovou o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido; além disso, a jurisprudência desta Corte consolidou tal entendimento (REsp 2.092.308/SP).

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Sub Rogação Da Seguradora, Ação Regressiva, Responsabilidade Objetiva, Competência, Sucumbência, Honorários Advocatícios
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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento de indenização gera sub-rogação das prerrogativas processuais do consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 Se a inversão do ônus da prova é cabível na ação regressiva proposta pela seguradora
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva das concessionárias (art. 37, §6º, CF e art. 2º, III, Lei nº 8.987/95) e necessidade de comprovação dos demais elementos da responsabilidade civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o pagamento de indenização por sinistro não confere à seguradora a sub-rogação das prerrogativas processuais dos consumidores, especialmente a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC; a inversão não é automática e exige verossimilhança ou hipossuficiência técnica, elementos não demonstrados pela seguradora, que também não comprovou o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido; além disso, a jurisprudência desta Corte consolidou tal entendimento (REsp 2.092.308/SP).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º