AREsp 2875660 - DECISAO

AREsp 2875660 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão determinou que a inversão do ônus da prova exige prova mínima da relação contratual e a especificação dos períodos para exibição dos extratos.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO ERNESTO DENARDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prestação De Contas, Exibição De Extratos Bancários, Prova Mínima Da Relação Contratual, Aplicação Das Súmulas 284/stf E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Prestação De Contas Exibição De Extratos Bancários Prova Mínima Da Relação Contratual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 32 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO ERNESTO DENARDIN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova e seus limites
  2. 2 obrigação de exibir extratos integrais do Fundo 157
  3. 3 prova mínima da relação contratual como requisito para inversão do ônus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão determinou que a inversão do ônus da prova exige prova mínima da relação contratual e a especificação dos períodos para exibição dos extratos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.