AREsp 2717514 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, com exame de fatos e provas, corretamente aplicou o Código de Defesa do Consumidor ao considerar o produtor rural destinatário final do maquinário e justificada a inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade técnica e informacional; além disso, o recurso especial implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e incidiu a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JOHN DEERE BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor (cdc), Teoria Finalista, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Fatos E Provas, Vulnerabilidade Técnica E Informacional
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor (cdc) Teoria Finalista Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

JOHN DEERE BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à compra de maquinário agrícola por produtor rural
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova em razão de vulnerabilidade técnica e informacional do adquirente
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, com exame de fatos e provas, corretamente aplicou o Código de Defesa do Consumidor ao considerar o produtor rural destinatário final do maquinário e justificada a inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade técnica e informacional; além disso, o recurso especial implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e incidiu a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.