AREsp 2845739 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (decidindo que a inversão do ônus da prova não é automática e que o autor deve produzir prova mínima do fato constitutivo do seu direito) e o reexame das conclusões sobre a comprovação do fato constitutivo demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado sumular (Súmula nº 518/STJ).

Parties
Recorrente: GILSON NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prestaçao Jurisdicional, Fato Constitutivo, Responsabilidade Objetiva, Súmula Nº 518/stj, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Prestaçao Jurisdicional Fato Constitutivo Responsabilidade Objetiva Súmula Nº 518/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GILSON NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 possibilidade e requisitos da inversão do ônus da prova em ação ambiental coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (decidindo que a inversão do ônus da prova não é automática e que o autor deve produzir prova mínima do fato constitutivo do seu direito) e o reexame das conclusões sobre a comprovação do fato constitutivo demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado sumular (Súmula nº 518/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se