REsp 2097790 - DECISAO

REsp 2097790 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que, apesar de eventual determinação de inversão do ônus da prova, a autora não se desincumbiu da prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito; as provas juntadas (e-mails) foram insuficientes para desconstituir o contrato assinado, a negativação resultou de exercício regular de direito e a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA E INCORPORADORA PREDISUL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento De Recurso Especial No Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Multa Por Rescisão Contratual, Prova Documental (e Mails)
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Súmula 7/stj (reexame De Provas) Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA PREDISUL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento De Recurso Especial No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à inversão prévia do ônus da prova (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, §1º, do CPC foi aplicada e dispensa a produção de prova mínima pelo consumidor
  3. 3 Se as conversas por e-mail juntadas pela autora vinculam-se ao contrato e são suficientes para desconstituí-lo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que, apesar de eventual determinação de inversão do ônus da prova, a autora não se desincumbiu da prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito; as provas juntadas (e-mails) foram insuficientes para desconstituir o contrato assinado, a negativação resultou de exercício regular de direito e a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa (nos termos do art. 85, § 11, do CPC).