AREsp 2851721 - DECISAO

AREsp 2851721 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não indicaram expressamente omissão, contradição ou obscuridade (Súmula 284/STF), apresentaram fundamentação deficiente, não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se também o entendimento de que o ônus da prova quanto à condição de pescador cabe à parte autora, nos termos do Tema 680 do STJ e da jurisprudência.

Parties
Agravante: SERGIO DOS SANTOS; Agravada: TERNIUM BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova Quanto À Condição De Pescador, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Omissão/obscuridade/contradição, Súmulas/stj/stf, Responsabilidade Objetiva (teoria Do Risco)
Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Quanto À Condição De Pescador Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Omissão/obscuridade/contradição +2 more

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Parties

SERGIO DOS SANTOS

Agravante

TERNIUM BRASIL LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de omissão/obscuridade/contradição (Súmula 284/STF)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não indicaram expressamente omissão, contradição ou obscuridade (Súmula 284/STF), apresentaram fundamentação deficiente, não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se também o entendimento de que o ônus da prova quanto à condição de pescador cabe à parte autora, nos termos do Tema 680 do STJ e da jurisprudência.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial