AREsp 2869824 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por insuficiência de fundamentação das alegações da agravante (incidência da Súmula 284/STF) e porque as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não se verificou cerceamento de defesa quanto ao indeferimento de provas, conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ATVOS BIOENERGIA CONQUISTA DO PONTAL S.A.; Autor: ADAO FERREIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Decisão Sobre O Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Meio Ambiente Direito Do Consumidor Direito Civil Indenização Inversão Do Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

ATVOS BIOENERGIA CONQUISTA DO PONTAL S.A.

Agravante

ADAO FERREIRA DA CRUZ

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Decisão Sobre O Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 8º, 141, 373, 1º e § 2º do CPC alegada pela agravante
  2. 2 violação do art. 6º, VIII do CDC alegada pela agravante
  3. 3 possibilidade de inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por insuficiência de fundamentação das alegações da agravante (incidência da Súmula 284/STF) e porque as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não se verificou cerceamento de defesa quanto ao indeferimento de provas, conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15