REsp 2211881 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 Se a inversão do ônus da prova é automática em ações de consumo
2. 2 Se o juiz poderia determinar a juntada de extratos bancários como requisito da inicial
3. 3 Se o indeferimento da petição inicial por não juntada dos extratos foi correto

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não atendeu à determinação de emenda da petição inicial para juntar os extratos bancários que comprovassem o desconto e a ausência de recebimento do crédito, deixando de comprovar minimamente o fato constitutivo de seu direito; a inversão do ônus da prova é discricionária e depende da verossimilhança e da hipossuficiência, e os fundamentos não atacados no recurso foram suficientes para manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.