AREsp 2827040 - ACORDAO

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O acórdão recorrido explicitou fundadamente suas razões e não padeceu da omissão alegada; o Tribunal de origem, após inverter o ônus da prova, constatou que a agravante não comprovou a efetiva contratação do serviço de fornecimento de energia elétrica (apresentando apenas "prints" de seu sistema), o que determinou o reconhecimento da inexistência do débito, e a pretensão de modificar tal conclusão implicaria reexame de fatos e provas, inviável no recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Negando Provimento
Outcome
Agrav o interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Inexistência De Débito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prova Eletrônica (prints)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Inversão Do Ônus Da Prova Inexistência De Débito Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Prova Eletrônica (prints)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrida (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Regularidade da inversão do ônus da prova e necessidade de comprovação documental da contratação de serviço de fornecimento de energia elétrica
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido explicitou fundadamente suas razões e não padeceu da omissão alegada; o Tribunal de origem, após inverter o ônus da prova, constatou que a agravante não comprovou a efetiva contratação do serviço de fornecimento de energia elétrica (apresentando apenas "prints" de seu sistema), o que determinou o reconhecimento da inexistência do débito, e a pretensão de modificar tal conclusão implicaria reexame de fatos e provas, inviável no recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.