AREsp 2909350 - DECISAO

AREsp 2909350 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, manteve-se a decisão que determinou a inversão do ônus da prova em razão da aplicação da Súmula 618/STJ e da constatação, pela Corte de origem, da hipossuficiência técnica e da vantagem das recorrentes na produção de prova; a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S/A E OUTROS; Agravado: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 618/stj, Súmula 7/stj, Hipossuficiência, Honorários Sucumbenciais
Direito Ambiental Processo Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 618/stj Súmula 7/stj Hipossuficiência Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S/A E OUTROS

Agravante/recorrente

AGRAVADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada ausência de comprovação de hipossuficiência e inaplicabilidade da inversão do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 possibilidade de inversão do ônus da prova nas ações de degradação ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, manteve-se a decisão que determinou a inversão do ônus da prova em razão da aplicação da Súmula 618/STJ e da constatação, pela Corte de origem, da hipossuficiência técnica e da vantagem das recorrentes na produção de prova; a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.