AREsp 2880243 - DECISAO

AREsp 2880243 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu que não houve comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito pelo autor e que a inversão do ônus da prova não afasta tal dever; a modificação das conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o aresto está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Parties
Agravante: AIRTON MIGUEL; Agravado: BANCO RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Agravo)
Outcome
conhece-se do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7), Incidência Da Súmula 83 Do STJ, Venda Casada, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7) Incidência Da Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

AIRTON MIGUEL

Agravante

BANCO RECORRIDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 ofensa ao art. 373, § 1º, do CPC/15
  3. 3 alegada reversão da inversão do ônus da prova em 2ª instância sem fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu que não houve comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito pelo autor e que a inversão do ônus da prova não afasta tal dever; a modificação das conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o aresto está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

conhece-se do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC)