AREsp 2848119 - DECISAO

AREsp 2848119 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão apta a ensejar embargo, que o Tribunal de origem examinou os pontos essenciais e exigiu a comprovação documental da condição de pescador (Registro Geral da Atividade Pesqueira e outros elementos), que a inversão do ônus não foi cabível nas circunstâncias do caso, e que eventual alteração do acórdão demandaria reexame de prova proibido pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: RENATO DA SILVA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Dano Ambiental, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7 Stj)
Direito Ambiental Direito Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Dano Ambiental Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7 Stj)

Case Brief

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Parties

RENATO DA SILVA MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório)
  3. 3 Inversão do ônus da prova quanto à comprovação da condição de pescador

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão apta a ensejar embargo, que o Tribunal de origem examinou os pontos essenciais e exigiu a comprovação documental da condição de pescador (Registro Geral da Atividade Pesqueira e outros elementos), que a inversão do ônus não foi cabível nas circunstâncias do caso, e que eventual alteração do acórdão demandaria reexame de prova proibido pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.