AREsp 2884237 - DECISAO

AREsp 2884237 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de: (i) não ter sido demonstrada violação ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrida não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; (ii) ausência de prequestionamento quanto aos arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81, o que impede conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e (iii) acerca da inversão do ônus da prova sobre a condição de pescador, o autor deve produzir prova mínima de seu exercício profissional nos termos do art. 373 do CPC, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas para modificar tal conclusão (Súmula 7/STJ), tendo sido, ademais, deferida a inversão somente quanto à comprovação do...

Parties
Agravante: LEONARDO CORDEIRO FONSECA; Agravada: TERNIUM BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (decisão De Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental +1 more

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Parties

LEONARDO CORDEIRO FONSECA

Agravante

TERNIUM BRASIL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (decisão De Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 presença ou ausência de prequestionamento dos arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81
  3. 3 possibilidade de inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de: (i) não ter sido demonstrada violação ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrida não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; (ii) ausência de prequestionamento quanto aos arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81, o que impede conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e (iii) acerca da inversão do ônus da prova sobre a condição de pescador, o autor deve produzir prova mínima de seu exercício profissional nos termos do art. 373 do CPC, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas para modificar tal conclusão (Súmula 7/STJ), tendo sido, ademais, deferida a inversão somente quanto à comprovação do...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial