AREsp 2417328 - ACORDAO

AREsp 2417328 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite a inversão do ônus da prova em ação coletiva de consumo proposta pelo Ministério Público; no caso concreto a inversão não foi automática, tendo sido fundamentada na maior facilidade da agravante em produzir as provas e na hipossuficiência técnica e informacional dos consumidores substituídos, além da verossimilhança das alegações sustentadas por relatório técnico do PROCON; sendo tais constatações de índole fático-probatória, sua revisão em recurso especial é vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Alphaville Urbanismo S.A.; Parte Agravada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ação Civil Pública, Legitimidade Do Ministério Público, Hipossuficiência Do Consumidor, Vulnerabilidade Técnica E Informacional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Coletivo Direito Imobiliário Inversão Do Ônus Da Prova Ação Civil Pública Legitimidade Do Ministério Público Hipossuficiência Do Consumidor +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alphaville Urbanismo S.A.

Agravante

Ministério Público

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da inversão do ônus da prova em ação coletiva de consumo ajuizada pelo Ministério Público
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor em demandas de direitos individuais homogêneos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite a inversão do ônus da prova em ação coletiva de consumo proposta pelo Ministério Público; no caso concreto a inversão não foi automática, tendo sido fundamentada na maior facilidade da agravante em produzir as provas e na hipossuficiência técnica e informacional dos consumidores substituídos, além da verossimilhança das alegações sustentadas por relatório técnico do PROCON; sendo tais constatações de índole fático-probatória, sua revisão em recurso especial é vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto à inversão do ônus da prova