AREsp 2889902 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu não haver omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, manteve que a inversão do ônus da prova, apesar de cabível em ações por dano ambiental, não é automática e exige prova mínima do autor quanto à condição de pescador e ao nexo causal; ademais, o agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido e apresentou alegações genéricas, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, razão por que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: LUCIANO COELHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicadas Por Analogia), Prova Mínima, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Ambiental Civil Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicadas Por Analogia) Prova Mínima +1 more

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Parties

LUCIANO COELHO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da inversão do ônus da prova em ação indenizatória por dano ambiental
  3. 3 Necessidade de prova mínima pelo autor mesmo com inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, manteve que a inversão do ônus da prova, apesar de cabível em ações por dano ambiental, não é automática e exige prova mínima do autor quanto à condição de pescador e ao nexo causal; ademais, o agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido e apresentou alegações genéricas, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, razão por que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte e não provido.