AREsp 2894775 - DECISAO

AREsp 2894775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando omissão sob os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), não se justificando a inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador na hipótese concreta, por não estar demonstrada hipossuficiência técnica ou impossibilidade probatória, devendo o autor produzir prova mínima de sua condição de pescador; a aplicação das Súmulas 83 e 7/STJ impede o reexame de matéria fático-probatória pelo STJ.

Parties
Agravante: ITALO MENDES BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Dano Ambiental, Comprovação Da Condição De Pescador, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 618/stj, Omissão E Fundamentação
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Dano Ambiental Comprovação Da Condição De Pescador +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITALO MENDES BRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador
  3. 3 comprovação da condição de pescador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando omissão sob os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), não se justificando a inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador na hipótese concreta, por não estar demonstrada hipossuficiência técnica ou impossibilidade probatória, devendo o autor produzir prova mínima de sua condição de pescador; a aplicação das Súmulas 83 e 7/STJ impede o reexame de matéria fático-probatória pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.