AREsp 2665383 - ACORDAO

A manutenção da inversão do ônus da prova pelo tribunal de origem não pode ser revista em recurso especial porque a alteração demandaria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte, atraindo a incidência da Súmula 83, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 Julgamento Colegiado; Decisão Final Proferida Pela Terceira Turma (agravo Interno Não Provido)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Código De Defesa Do Consumidor, Art. 6º, VIII

Direito Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj Código De Defesa Do Consumidor, Art. 6º, VIII

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 Julgamento Colegiado; Decisão Final Proferida Pela Terceira Turma (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

1 Se a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC, foi corretamente aplicada pelo juízo de primeira instância e mantida pelo tribunal de origem
2 Se a decisão que manteve a inversão do ônus da prova pode ser revista em recurso especial diante da vedação contida na Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da condenação.