AREsp 2889038 - ACORDAO

AREsp 2889038 - ACORDAO

O Tribunal decidiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes; além disso, a alteração das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conhecida em parte a apelação, o recurso especial foi negado provimento mantendo-se a distribuição do ônus da prova determinada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (ASSOCIAÇÃO); Agravada: Universidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão E Fundamentação Judicial, Reexame De Prova, Aplicação Da Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Omissão E Fundamentação Judicial Reexame De Prova Aplicação Da Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (ASSOCIAÇÃO)

Agravante/recorrente

Universidade

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 373, §1º do CPC e art. 6º, VIII do CDC)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ em face de pedido de reexame factual

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes; além disso, a alteração das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conhecida em parte a apelação, o recurso especial foi negado provimento mantendo-se a distribuição do ônus da prova determinada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.